A licença da CETESB é necessária conforme Decreto do estado de São Paulo. E toda empresa que polui o meio ambiente de alguma forma, precisa dessa autorização.
Você quer saber mais dessa licença? Vamos te detalhar neste artigo…
CETESB: o que é? Para que serve?
CETESB significa Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Essa licença é fruto da Lei Estadual 997/76 de São Paulo.
Essa entidade foi criada em 1968 e desempenha uma função muito relevante para o meio ambiente e para a sociedade em geral.
Toda empresa que execute atividades que de alguma forma polua o meio ambiente, o ar, solo, água, ou afins, precisa dessa licença.
Resumidamente, esse é o órgão que fica responsável pelo licenciamento ambiental. Essa autorização é necessária para o funcionamento de empresas para, com isso, operarem na regularidade.
Quem precisa da licença CETESB?
Como dissemos, a licença CETESB é necessária para as empresas atuantes no estado de São Paulo e que, de alguma forma, contribuem para os impactos ambientais.
Essa necessidade tem previsão no artigo 5º, parágrafo 1º da lei estadual 997/1976, veja:
Artigo 5° – A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou o funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta lei, ficam sujeitos à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio-ambiente, mediante expedição, quando for o caso, de Licença Ambiental Prévia (LAP), de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e/ou de Licença Ambiental de Operação (LAO).
§ 1.º – Para os fins do disposto neste artigo, considera-se “fonte de poluição” qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinária, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, previsto no Regulamento desta lei, que cause ou possa causar poluição ambiental através da emissão de poluentes. (NR)
Então, se a empresa não tem essa autorização, ela fica sujeita às sanções previstas em lei, como multas, advertências e até mesmo suspenção das atividades, até sua regularização e emissão da licença.
Como obter a licença CETESB?
Para obter a licença CETESB é necessário entrar no site da agência ou ir até um escritório da CETESB.
Em todo caso, é preciso preencher alguns formulários e disponibilizar alguns documentos da empresa interessada, tais como:
- Certidão de uso e ocupação do solo;
- Planta do imóvel (onde está localizada a empresa);
- Razão social da empresa;
Existem três tipos de licença que essa agência concede, que são:
- Licença prévia: esta é emitida enquanto o estabelecimento ainda está na fase de projeto ou planejamento;
- Licença de instalação: necessária para a instalação inicial do estabelecimento, conforme as normas ambientais;
- De operação: para o funcionamento operacional da empresa, de modo que ela cumpra os requisitos necessários.
Veja também| Quais as licenças necessárias para atuar em São Paulo.
Para terminar, você viu tudo sobre a licença CETESB.
Esse documento visa prevenir e assegurar que as empresas, indústrias e afins atuem com qualidade ambiental e maior responsabilidade social, desde o começo de seu funcionamento.
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