O que muda com o novo Integrador Estadual?

O que muda com o novo Integrador Estadual?
O contador precisa ficar atento para evitar problemas e retrabalhos.

O sistema tributário brasileiro é conhecido de longe por sua burocracia. Na hora de abrir uma nova empresa, não poderia ser diferente. Existem diversos órgãos de registro que o contador precisa ir para habilitar o futuro empreendedor a trabalhar na legalidade. Receita Federal, Prefeitura, Secretarias e Cartórios são exemplos.

É preciso ficar atento também às atualizações de sistemas e procedimentos. Na Junta Comercial, por exemplo, devido a um novo sistema em funcionamento, para mudar o local da empresa ou abrir um empreendimento em um determinado endereço, é importante fazer uma consulta sobre as condições do local de acordo com a lei de zoneamento da cidade.

A seguir, entenda mais sobre essa mudança do Integrador Estadual e conheça os principais órgãos para registro de uma empresa.


Junta Comercial

É o primeiro deles, responsável por cadastrar e registrar os atos jurídicos de empresas mercantis, além de manter os dados sempre atualizados.

Vale ficar atento ao novo sistema de Integrador Estadual, que está em funcionamento desde Outubro de 2019: para mudar o local da empresa ou abrir um empreendimento em um determinado endereço, o sistema da Junta Comercial permite fazer uma consulta sobre as condições do imóvel de acordo com a lei de zoneamento.


Receita Federal

Já, na Receita Federal ou Fisco apesar de ser o primeiro formulário a ser gerado, é o segundo órgão de registro a ser consultado. Todo contador ou advogado especializado na abertura das empresas precisa procurar o órgão, mesmo que digitalmente, já que é ele quem expede o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

É esse registro que garante a existência e a identificação de uma empresa – é como o CPF dos negócios. Até mesmo microempreendedores individuais (MEI) possuem CNPJ.


Prefeitura

A Prefeitura é o terceiro órgão que o contador ou advogado precisam buscar, a fim de emitir o alvará de licença de funcionamento. Ele é necessário quando a atividade é exercida em um estabelecimento fixo.

Também é a responsável por emitir, nos casos em que a atividade não é estabelecida no local, a dispensa de Alvará (eletronicamente), além de manter o cadastro do CCM com os dados da empresa atualizados.


Secretaria da Fazenda

Em muitas atividades, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda. Diferente da autarquia federal, aqui é expedido o número da Inscrição Estadual, que comprova a existência da empresa em um determinado estado brasileiro.

Além disso, a Secretaria da Fazenda é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar as empresas classificadas como: indústria, fabricação, comércio, atividades de telecomunicação, tratamento de dados e prestação de serviço fora do município.


Vigilância Sanitária

Quem pretende exercer atividades relacionadas à alimentação, indústrias, químicas, metalúrgicas, empresas relacionas a saúde e farmacêuticas entram no grupo de exigências e precisam solicitar junto à Secretaria da Saúde o alvará sanitário.

Esse documento comprova se aquele lugar tem ou não condições de receber os clientes e dar a eles as mínimas condições de saúde e higiene, evitando a propagação de doenças.


Corpo de Bombeiros

O corpo de bombeiros faz as vistorias de segurança no endereço do CNPJ, garantindo que o lugar está protegido contra incêndios. Ao fim, é emitido um laudo atestando a segurança do local (AVCB/CLCB).


INSS

Para obter o registro de uma empresa é necessário, também, registrar o INSS. O Instituto Nacional de Seguro Social é quem faz a inscrição da empresa no sistema da Previdência Social e permite o recolhimento destas obrigações para funcionários daquela companhia.


Cartório de Registro de Títulos e Documentos

Para as empresas do Terceiro Setor (Escolas, ONG´s, Igrejas) e de Prestação de Serviços não caracterizadas como empresariais, o registro precisa ser diretamente no Cartório de Registro e Documentos.


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O que é o Licenciamento Integrado?

O Sistema de Licenciamento Integrado de empresas foi criado para desburocratizar o processo de licenciamento para empreendedores do estado de São Paulo

O Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) é oferecido às empresas pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT). O objetivo é desburocratizar o processo de licenciamento de empresas em todo o estado de São Paulo através da internet.

Como funciona o sistema?

Depois que o registro formal da empresa é feito na Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e a inscrição no CNPJ é realizada, o SIL abre a solicitação de licenciamento da empresa.

Após ser preenchida, ela é submetida a todos os órgãos estaduais envolvidos – Centro de Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Corpo de Bombeiros –, além da Prefeitura da cidade onde a empresa está sendo criada.

É feita uma análise de baixo ou alto risco do negócio e, então, o Sistema Integrado de Licenciamento determina um tempo médio de resposta de cada órgão envolvido, disponibilizando para o solicitante uma espécie de placar geral de atuação de cada um.

Após o fim do processo, o SIL emite o Certificado de Licenciamento Integrado, que contém a licença de todos os órgãos envolvidos, além dos prazos de validade, condições e restrições impostas por cada um deles.

O certificado pode ser atualizado pela internet pela página do Via Rápida Empresa, no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Quais são as vantagens do Sistema Integrado de Licenciamento?

A obtenção do certificado digital pelo Sistema Integrado de Licenciamento torna desnecessária a apresentação física de documentos em papel, desburocratizando o processo e reduzindo o tempo de registro de uma empresa.

Antes da criação do SIL em 2010, era preciso que o empreendedor fizesse uma consulta em cada um dos órgãos de licenciamento (Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Cetesb e Vigilância Sanitária) para obter informações sobre as exigências de cada um e a documentação necessária. Depois dessas consultas, ainda era necessário comparecer presencialmente nas unidades de todos esses órgãos para cumprir os procedimentos exigidos por cada um.

Com a concentração dos atendimentos na internet, o processo de abertura de empresas ficou menos burocrático e muito mais rápido. Antes do Sistema Integrado de Licenciamento, todo o processo podia levar alguns meses.

A integração dos serviços na internet, o licenciamento leva hoje, em média, uma semana para empresas de baixo risco, como lojas de vestuário, mercados e padarias, por exemplo. O processo só é um pouco mais longo para empresas de alto risco, como postos de combustíveis e indústrias metalúrgicas.

Nesses casos, o processo de licenciamento integrado também é feito através de processo administrativo, mas a emissão do certificado depende de atendimento presencial para garantir o cumprimento de todas as exigências de segurança.

Além da facilidade de acesso ao serviço, já que tudo é feito pela internet, existe garantia do sigilo e privacidade, já que o acesso à tramitação de cada um dos processos exige uma certificação digital.

Precisa de ajuda sobre o Licenciamento Integrado? Converse com nossos especialistas.

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O que você precisa saber para fazer a declaração do SUP

A Declaração Eletrônica das Sociedades Profissionais (ou declaração do SUP) é obrigatória para as sociedades uniprofissionais da cidade de São Paulo

A Declaração Eletrônica das Sociedades Profissionais foi criada no município de São Paulo em Setembro de 2015. A D-SUP, como é chamada, é uma obrigatoriedade anual para todas as sociedades uniprofissionais da cidade.

Essa declaração de dados cadastrais, contábeis e fiscais é utilizada pela prefeitura para analisar se essas instituições realmente se enquadram no regime especial de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

E se a instituição for desenquadrada como Sociedade Uniprofissional?

As sociedades uniprofissionais são empresas que reúnem profissionais liberais, como médicos, advogados e arquitetos, que exercem a mesma atividade-fim e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, mas sob total e exclusiva responsabilidade de cada profissional, sem intuito empresarial.

Nesse caso, o ISS pode ser recolhido uma vez por ano e não apresenta cunho empresarial. Portanto, o tratamento tributário é diferenciado e mais vantajoso para essas instituições. Para as sociedades uniprofissionais, a base de cálculo do ISS é um valor fixo mensal proporcional ao número de profissionais habilitados.

Em contrapartida, se a instituição perder o status de sociedade uniprofissional, ela também perde esse benefício e terá que recolher o ISS sobre o valor de cada serviço prestado, gastando muito mais com o imposto.

Existem vários motivos que podem ocorrer o desenquadramento desta opção tributária, uma delas é quando as atividades desenvolvidas se confundem as atividades-fim. Por exemplo: quando uma clínica médica oferece serviços que vão além do atendimento médico, como locação do espaço, cursos, comercialização de planos de saúde etc. Nesse caso, perde-se o caráter pessoal.

Mas há interpretações diferentes em cada situação, por isso, é importante que a sociedade uniprofissional tenha toda a documentação que possa comprovar o caráter pessoal das atividades, para evitar que ela seja desenquadrada arbitrariamente.

O que é importante saber para fazer a D-SUP?

 As sociedades enquadradas no regime de sociedades uniprofissionais são obrigadas a declarar anualmente, por meio da declaração do SUP, que atendem às condições estabelecidas por lei.

O sistema permite que essa declaração seja feita exclusivamente por meio de processo administrativo, através de um formulário em que são apresentados questionamentos fiscais e contábeis para verificar se existem todas as condições para a manutenção do regime especial tributário das sociedades uniprofissionais.

A declaração deve ser entregue a partir do primeiro dia útil do mês de Julho até o último dia útil do mês de Dezembro de cada ano. A penalidade ao contribuinte que não entregar a declaração do SUP será o desenquadramento automático do regime especial de sociedade uniprofissional.

Atenção!

O profissional contabilista que ficar responsável pela Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais deve ficar atento as regras e observar qualquer possível irregularidade para evitar o desenquadramento da instituição.

É comum que ao longo do ano a empresa sofra alterações contratuais, como: alteração de endereço, de atividade, de nome empresarial, etc. Orientar os sócios sobre o que pode ser feito para manter os requisitos do regime de sociedade uniprofissional em um contrato social, é de suma importância para que ele continue a economia com impostos.

Ainda com dúvidas sobre o D-SUP? Fale com nossos especialistas

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Conheça 3 grandes desafios da profissão de Contador.

Esqueça a visão romantizada do trabalho de um contador e descubra quais são os reais desafios de exercer a contabilidade no dia a dia.

Se você perguntar para uma criança o que ela quer ser quando crescer, a resposta mais comum varia entre médico, advogado, veterinário, bombeiro, policial e jogador de futebol. Existe uma série de profissões que são deixadas de lado pelos pequenos, principalmente, devido à falta de conhecimento sobre a rotina e importância dessas funções. O contador está nessa lista.

Isso não quer dizer que ser contador não é gratificante. Existem incontáveis profissionais que se sentem plenamente realizados exercendo a contabilidade, que construíram uma carreira sólida e jamais trocariam de profissão.

Mas a profissão também conta com desafios diários que todo contador precisa enfrentar para se consolidar com êxito na profissão. A seguir, listamos os principais:


1. Oferecer um diferencial

Apesar de não ser a opção preferida durante a infância, milhares de contadores estão sendo formados todos os anos pelas universidades de todo o Brasil. Isso significa que, em algumas regiões, o mercado está saturado, com muita mão de obra disponível e uma demanda que talvez não tenha acompanhado o mesmo ritmo de crescimento.

Para lidar com a concorrência e conquistar o seu público, os contadores precisam provar diariamente a qualidade de seus serviços e, ainda assim, ter uma carta na manga. O diferencial pode estar no atendimento, na agilidade ou em outras etapas da prestação de serviços, nas tecnologias adotadas, no oferecimento de um aplicativo, de um site inteligente etc. Encontre o seu!


2. Adaptar-se às mudanças constantes

Embora a contabilidade tenha surgido há séculos, a maneira como ela é exercida muda constantemente, em especial, com o desenvolvimento de novas tecnologias. Isso significa que, mesmo que muitas dessas mudanças tenham facilitado a rotina dos contadores, vários outros acabaram ficando para trás ao insistirem em métodos obsoletos e menos eficazes.

O contador moderno precisa estar atento às tendências, tanto em termos de tecnologia (softwares de gestão e análise, ERPs e outros) quanto em relação às novas demandas.

Muitas empresas precisam de consultorias em contabilidade para se atualizar em relação a uma nova legislação, por exemplo. Saber aproveitar essas oportunidades é essencial para se manter atualizado.


3. Reduzir o tempo gasto com burocracia

É preciso cumprir as obrigações legais de seus clientes da melhor maneira possível, não dá para deixar de seguir a legislação – isso é fato!

Como o campo da legislação é muito amplo, alguns serviços podem ser muito operacionais e complexos, os quais se perde mais tempo do que o necessário. Como por exemplo, a burocracia do registro e legalização de empresas.

Terceirizar a legalização de empresa faz com que os contadores direcionem a essência do seu trabalho, partindo dos aspectos operacionais para os analíticos, que são os que realmente tornam os resultados mais tangíveis.

Ao longo dos últimos 20 anos, a Hasa Documentos se especializou em legalização de empresas para agilizar e facilitar o trabalho de contadores e advogados. Com nossa expertise no segmento, conseguimos reduzir custos e acelerar seus resultados.


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