Inaptidão no CNPJ por omissão de declaração: saiba como evitar

CNPJ inapto tem efeitos drásticos no funcionamento da empresa. Contador e advogado responsáveis podem solucionar o problema!

Um CNPJ inapto pode prejudicar fortemente o funcionamento de uma empresa. Há motivos variados para isso acontecer – não apenas por dívidas ou inadimplência por parte da empresa. Documentação errada, informações não declaradas e certidões expiradas estão na lista de obrigações frequentemente não cumpridas.

Além disso, ainda há grande desconhecimento sobre obrigações legais: igrejas e entidades sem fins lucrativos, por exemplo, têm os mesmos deveres de empresas quando falamos de comprovantes e certidões. Entenda abaixo como o CNPJ pode ser tornar inapto, quais as consequências disso para a empresa e descubra como evitar este problema:


Como ocorre a inaptidão do CNPJ?

O CNPJ se torna inapto quando determinada pessoa jurídica omite ou envia informações erradas nas escriturações em um período de dois exercícios seguidos. A Receita Federal, então, checa se as declarações e demonstrativos estão em dia, caso contrário, o número no cadastro nacional fica inativo.

O CNPJ é baixado quando há omissão ou problemas com os seguintes documentos:

  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.

 

Efeitos da inaptidão do CNPJ

Ao não cumprir os procedimentos corretos, a empresa passa a correr riscos em relação ao seu funcionamento, já que a inaptidão do CNPJ traz efeitos negativos:

– O contribuinte fica impedido de participar de novas inscrições;

– Há risco de baixa de ofício da inscrição;

– A utilização da inscrição para fins cadastrais pode se tornar inválida;

– Documentos fiscais podem ser anulados;

– A empresa não consegue emitir Nota Fiscal;

– Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos em cobrança.

Em resumo, o reflexo na operação da empresa pode ser drástico, além das multas recebidas: ela não consegue emitir notas fiscais, realizar movimentações bancárias e participar de licitações.

Caso a empresa não se regularize, há o risco de perda do CNPJ e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impediria o funcionamento legal do negócio.


Consulta para checar eventuais omissões ou erros

Se a pessoa jurídica tem dúvidas quanto à situação de seu CNPJ, a consulta pode ser feita pelo contador ou advogado responsáveis pela empresa no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço Certidões e Situação Fiscal. Caso existam pendências, para evitar a inaptidão do CNPJ será necessário corrigir todas as declarações dos último cinco anos da empresa.

Quem já está com o número inapto no cadastro e deseja regularizar a situação deve enviar as declarações omitidas no campo Consulta Pendências – Situação Fiscal e as listadas no Ato Declaratório de Executivo (ADE) de inaptidão.


Empresas inativas continuam com obrigações

Muitas empresas ainda caem no erro de relegar o cumprimento das obrigações quando estão inativas. Isso certamente vai gerar problemas mais à frente, como multas e outras punições, caso ela volte a funcionar. Assim, é importante cumprir corretamente o calendário de entrega de certidões e documentos, mesmo na inatividade, evitando sanções futuras.

Quer saber mais? A Hasa Documentos presta assessoria para Advogados e Contadores responsáveis pelo registro e atualizações de CNPJs. Fale conosco.

Prazo para pregões eletrônicos – esteja com as suas certidões em dia e não perca nenhuma concorrência.

Em Outubro do ano passado, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia negociou com a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos os prazos para que os órgãos públicos passem a utilizar o pregão eletrônico. As adequações começaram a valer em Fevereiro desse ano.

Este modelo de contratação é importante para quem vai pagar por serviços com recursos oriundos dos cofres da União. Sendo assim, escritórios de contabilidade, contadores e advogados responsáveis pela aberturas e regularização de empresas que queiram participar dos pregões devem se atentar aos prazos, obrigações e regulamentos do processo.

O que é o pregão eletrônico?

Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação definida por lei para que os governos brasileiros realizem a contratação de serviços e a compra de produtos de empresas privadas. Todos os órgãos e entidades da gestão pública estadual, distrital ou municipal deverão utilizar o pregão eletrônico seguindo as regras dispostas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

A regra vale para todas as situações em que houver gastos de recursos da União, como convênios e contratos de repasse, para contratar serviços ou adquirir bens.

Quais são os prazos para o início da utilização do pregão eletrônico?

Os prazos obrigatórios para que municípios, distritos e estados comecem a usar o pregão eletrônico são:

– A partir de 3 de fevereiro de 2020 para os municípios com população acima de 50 mil habitantes e entidades sob administração indireta deles;

– A partir de 6 de abril de 2020 para Municípios que possuem de 15 mil a 50 mil habitantes, bem como as entidades da respectiva administração indireta;

– a partir de 1º de Junho de 2020 para os municípios com população menor do que 15 mil habitantes.

Atenção, contador e advogado: quais certidões das empresas devem estar em dia para o pregão?

A documentação correta e atualizada das empresas é essencial para às participações no pregão eletrônico, sendo inclusive, fator de eliminação da possível proposta vencedora.

Veja o checklist abaixo com todas as comprovações necessárias para não se perder:
  • Habilitação regular na Fazenda Nacional;
  • Situação regular na Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • Situação regular nas Fazendas Estaduais e Municipais, quando aplicável;
  • Habilitação jurídica;
  • Documento de comprovação de qualificações técnicas;
  • Regularidade econômico-financeira;
  • CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovar a regularidade trabalhista.
Importante lembrar que cada licitação possui seu edital, onde constará todos os requisitos e documentações necessárias além dos padrões listados acima.

Caso a oferta não seja aceita ou se o participante não conseguir cumprir as exigências para habilitação, como consequência, as propostas seguintes e seus licitantes serão examinados, seguindo a ordem de classificação.

O processo continuará até que se encontre um licitante que atenda às exigências do edital e seja posteriormente declarado o vencedor do pregão eletrônico.

Apesar das atualizações e do cerco de segurança, as fraudes nos pregões eletrônicos ainda acontecem pelo Brasil. Entretanto, as alterações nas regras do pregão eletrônico do Governo seguem as demandas da sociedade por processos de compra e gastos cada vez mais transparentes.

Os dados devem ser facilmente acessíveis pela população e empresas interessadas, permitindo o acompanhamento das licitações sempre que desejado.

Controle de certidões: como fazer!

Quer saber mais sobre controle de certidões? Se você é contador ou advogado e precisa regularizar a documentação de sua empresa ou de seus clientes, a Hasa Documentos conta com serviços de controle de certidões, atualização nos órgãos, além de prestar toda a assessoria necessária para que todos os documentos estejam regularizados.

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