DCTF Inativa – Faça a entrega mesmo assim.

Mesmo diante da inatividade da DCTF, é importante realizar a entrega da documentação para a Receita Federal

Toda empresa tem um calendário mensal com obrigações e documentos que devem ser periodicamente submetidos à Receita Federal e outros órgãos controladores. Entre eles, a DCTF tem um papel muito importante, já que informa sobre impostos apurados pela empresa por meio dos respectivos programas geradores.

O que muitas pessoas não sabem ou ignoram é que estas obrigações seguem valendo mesmo se a empresa estiver inativa; e as consequências podem ser negativas para a empresa caso as declarações não sejam enviadas no prazo.

O que é a DCTF?

A Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) presta contas à Receita Federal quanto às obrigações da empresa. O documento centraliza as informações em relação ao pagamento de tributos e contribuições federais, bem como os parcelamentos e compensações de crédito da empresa a cada mês.

Na lista, estão comprovantes de pagamentos relacionados ao COFINS, PIS/PASEP, IRPJ, IRRF, IPI, IOF, entre outros.

Segundo a Receita Federal, são obrigados a entregar a DCTF:
I – Pessoas jurídicas e as equiparadas a empresa de direito privado em geral;
II- Unidades que fazem a gestão de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações;
III – Consórcios que realizarem, em nome próprio, atividades jurídicas;
IV – Conselhos federais e regionais (entidades de fiscalização do exercício profissional), incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V – Fundos especiais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assim como Ministérios Públicos e Tribunais de Contas;
VI – Organismos oficiais internacionais ou estrangeiros funcionando no Brasil, se contratarem trabalhadores segurados do RGPS;
VII- Microempreendedores Individuais (MEI), apenas quando sujeitos a pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Por que é importante entregar a DCTF no prazo?

A ausência de entrega da DCTF está na lista de irregularidades que podem impedir a empresa de participar de pregões e licitações. Essa pendência, portanto, pode ter impacto direto nas atividades do negócio e gerar prejuízos financeiros e operacionais.

Quando é necessário declarar inatividade?

Uma empresa inativa é aquela que não está envolvida em atividades financeiras, operacionais e patrimoniais, nem em operações de mercados de capitais.

Depois de declarada inativa, a empresa não tem mais a obrigação de fazer a transmissão mensal. O envio deverá ser feito anualmente, no início do ano-calendário e seguindo as datas estabelecidas pela Receita Federal.

Como apresentar e entregar a DCTF?

A DCTF é elaborada a partir das informações prestadas ao eSocial ou EFD-Reinf, ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É obrigatório o uso de assinatura digital válida, com uso de certificado de segurança.

Quem é MEI ou tem Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional e que possuam até 1 empregado no período a que se refere a declaração, pode fazer a assinatura e a transmissão da DCTF através de código de acesso. Para isso, é preciso acessar o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e obtê-lo.

O prazo para as empresas enviarem a DCTF é até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Quer saber mais? A Hasa Documentos presta assessoria a advogados e contadores responsáveis pela Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) . Fale conosco.

Inaptidão no CNPJ por omissão de declaração: saiba como evitar

CNPJ inapto tem efeitos drásticos no funcionamento da empresa. Contador e advogado responsáveis podem solucionar o problema!

Um CNPJ inapto pode prejudicar fortemente o funcionamento de uma empresa. Há motivos variados para isso acontecer – não apenas por dívidas ou inadimplência por parte da empresa. Documentação errada, informações não declaradas e certidões expiradas estão na lista de obrigações frequentemente não cumpridas.

Além disso, ainda há grande desconhecimento sobre obrigações legais: igrejas e entidades sem fins lucrativos, por exemplo, têm os mesmos deveres de empresas quando falamos de comprovantes e certidões. Entenda abaixo como o CNPJ pode ser tornar inapto, quais as consequências disso para a empresa e descubra como evitar este problema:


Como ocorre a inaptidão do CNPJ?

O CNPJ se torna inapto quando determinada pessoa jurídica omite ou envia informações erradas nas escriturações em um período de dois exercícios seguidos. A Receita Federal, então, checa se as declarações e demonstrativos estão em dia, caso contrário, o número no cadastro nacional fica inativo.

O CNPJ é baixado quando há omissão ou problemas com os seguintes documentos:

  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.

 

Efeitos da inaptidão do CNPJ

Ao não cumprir os procedimentos corretos, a empresa passa a correr riscos em relação ao seu funcionamento, já que a inaptidão do CNPJ traz efeitos negativos:

– O contribuinte fica impedido de participar de novas inscrições;

– Há risco de baixa de ofício da inscrição;

– A utilização da inscrição para fins cadastrais pode se tornar inválida;

– Documentos fiscais podem ser anulados;

– A empresa não consegue emitir Nota Fiscal;

– Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos em cobrança.

Em resumo, o reflexo na operação da empresa pode ser drástico, além das multas recebidas: ela não consegue emitir notas fiscais, realizar movimentações bancárias e participar de licitações.

Caso a empresa não se regularize, há o risco de perda do CNPJ e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impediria o funcionamento legal do negócio.


Consulta para checar eventuais omissões ou erros

Se a pessoa jurídica tem dúvidas quanto à situação de seu CNPJ, a consulta pode ser feita pelo contador ou advogado responsáveis pela empresa no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço Certidões e Situação Fiscal. Caso existam pendências, para evitar a inaptidão do CNPJ será necessário corrigir todas as declarações dos último cinco anos da empresa.

Quem já está com o número inapto no cadastro e deseja regularizar a situação deve enviar as declarações omitidas no campo Consulta Pendências – Situação Fiscal e as listadas no Ato Declaratório de Executivo (ADE) de inaptidão.


Empresas inativas continuam com obrigações

Muitas empresas ainda caem no erro de relegar o cumprimento das obrigações quando estão inativas. Isso certamente vai gerar problemas mais à frente, como multas e outras punições, caso ela volte a funcionar. Assim, é importante cumprir corretamente o calendário de entrega de certidões e documentos, mesmo na inatividade, evitando sanções futuras.

Quer saber mais? A Hasa Documentos presta assessoria para Advogados e Contadores responsáveis pelo registro e atualizações de CNPJs. Fale conosco.

Prazo para pregões eletrônicos – esteja com as suas certidões em dia e não perca nenhuma concorrência.

Em Outubro do ano passado, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia negociou com a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos os prazos para que os órgãos públicos passem a utilizar o pregão eletrônico. As adequações começaram a valer em Fevereiro desse ano.

Este modelo de contratação é importante para quem vai pagar por serviços com recursos oriundos dos cofres da União. Sendo assim, escritórios de contabilidade, contadores e advogados responsáveis pela aberturas e regularização de empresas que queiram participar dos pregões devem se atentar aos prazos, obrigações e regulamentos do processo.

O que é o pregão eletrônico?

Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação definida por lei para que os governos brasileiros realizem a contratação de serviços e a compra de produtos de empresas privadas. Todos os órgãos e entidades da gestão pública estadual, distrital ou municipal deverão utilizar o pregão eletrônico seguindo as regras dispostas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

A regra vale para todas as situações em que houver gastos de recursos da União, como convênios e contratos de repasse, para contratar serviços ou adquirir bens.

Quais são os prazos para o início da utilização do pregão eletrônico?

Os prazos obrigatórios para que municípios, distritos e estados comecem a usar o pregão eletrônico são:

– A partir de 3 de fevereiro de 2020 para os municípios com população acima de 50 mil habitantes e entidades sob administração indireta deles;

– A partir de 6 de abril de 2020 para Municípios que possuem de 15 mil a 50 mil habitantes, bem como as entidades da respectiva administração indireta;

– a partir de 1º de Junho de 2020 para os municípios com população menor do que 15 mil habitantes.

Atenção, contador e advogado: quais certidões das empresas devem estar em dia para o pregão?

A documentação correta e atualizada das empresas é essencial para às participações no pregão eletrônico, sendo inclusive, fator de eliminação da possível proposta vencedora.

Veja o checklist abaixo com todas as comprovações necessárias para não se perder:
  • Habilitação regular na Fazenda Nacional;
  • Situação regular na Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • Situação regular nas Fazendas Estaduais e Municipais, quando aplicável;
  • Habilitação jurídica;
  • Documento de comprovação de qualificações técnicas;
  • Regularidade econômico-financeira;
  • CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovar a regularidade trabalhista.
Importante lembrar que cada licitação possui seu edital, onde constará todos os requisitos e documentações necessárias além dos padrões listados acima.

Caso a oferta não seja aceita ou se o participante não conseguir cumprir as exigências para habilitação, como consequência, as propostas seguintes e seus licitantes serão examinados, seguindo a ordem de classificação.

O processo continuará até que se encontre um licitante que atenda às exigências do edital e seja posteriormente declarado o vencedor do pregão eletrônico.

Apesar das atualizações e do cerco de segurança, as fraudes nos pregões eletrônicos ainda acontecem pelo Brasil. Entretanto, as alterações nas regras do pregão eletrônico do Governo seguem as demandas da sociedade por processos de compra e gastos cada vez mais transparentes.

Os dados devem ser facilmente acessíveis pela população e empresas interessadas, permitindo o acompanhamento das licitações sempre que desejado.

Controle de certidões: como fazer!

Quer saber mais sobre controle de certidões? Se você é contador ou advogado e precisa regularizar a documentação de sua empresa ou de seus clientes, a Hasa Documentos conta com serviços de controle de certidões, atualização nos órgãos, além de prestar toda a assessoria necessária para que todos os documentos estejam regularizados.

Conte com a Hasa Documentos. Fale conosco.

É lucrativo terceirizar áreas de uma empresa?

Entenda quais são as vantagens de terceirizar departamentos em uma empresa. 

Terceirizar áreas em uma empresa é tendência, por isso, tem crescido em vários segmentos. Na contabilidade, essa mudança tem se apresentado de maneira positiva, principalmente, por ser uma área com grande variedade de atividades dentro do seu escopo.

Sabemos que são muitas as funções de um escritório de contabilidade: controle do movimento financeiro, apuração de impostos e de taxas referentes à prestação de serviços e produtos; descrição, registro e controle de toda a movimentação empresarial, declaração e entrega de Imposto de Renda, entre outros. Além disso, todas as rotinas mensais, ainda existem todas as especificidades quando  o assunto é a regularização, legalização de empresa ou abertura de uma nova filial.

Confira a seguir as vantagens para as empresas em terceirizar departamentos, considerando principalmente áreas responsáveis em realizar atividades pontuais, como setor de regularização e legalização de empresas, por exemplo.

Empresa dentro da legislação e normas, sempre!

Todo ano, além da entrega do Imposto de Renda, a empresa precisa optar por seu regime de tributação. Cabe ao contador responsável pela legalização ou regularização empresarial fazer isso.

Quando o setor é terceirizado, o expertise do profissional na área facilita este processo, reduzindo as chances de prejuízos para a empresa.

Terceirizar departamentos otimiza o espaço

A empresa que considera terceirizar algumas áreas da Contabilidade está, também, investindo de forma mais inteligente no espaço que possui. As salas extras poderão acomodar melhor os ambientes de atendimento aos clientes ou criar estoques, por exemplo, dependendo da área de atuação da empresa.

Traz economia e redução de gastos

Manter uma estrutura inteira de pessoas, equipamentos, espaço dentro de uma empresa é mais caro do que terceirizar, além disso a contratação, com o pagamento do salário e os benefícios, os encargos são muitos, como 13º salário, FGTS, férias, vale-transporte, INSS e outros. Ao terceirizar departamentos, a empresa arcará apenas com o valor do serviço contratado.

Outro ponto importante é o custo de um funcionário dentro do estabelecimento porque nem sempre as demandas são recorrentes, o que pode gerar tempo ocioso de um funcionário ou uma equipe inteira, além dos gastos com água, luz e outros.

Mais tempo para a empresa

Com a terceirização, o tempo dedicado à empresa será maior, bem como a possibilidade de investimento, já que houve redução nos gastos.

O marketing e a área comercial podem ser os primeiros investimentos. Tecnologia, inovação e melhorias na empresa também terão mais dinheiro e receberão mais atenção dos diretores e gerentes que, automaticamente, mudarão o foco, tornando-se mais estratégicos e menos burocráticos.

Atualizações em dia com especialistas

A área de regularização e legalização de empresas é muito complexa e a legislação flutuante, mudando constantemente. Por isso é fundamental contar com profissionais realmente especializados e que estejam sempre reciclando os seus conhecimentos para estarem antenados com as leis, os prazos e as formas de atender o que é exigido das empresas.

Ao terceirizar este departamento, a empresa não precisará investir em cursos e treinamentos, já que os profissionais que prestam o serviço estão, normalmente, atualizados.

Qualificação dos profissionais

Com a terceirização qualificada, é possível ter à disposição uma equipe com expertise em diferentes áreas dentro da profissão. São profissionais que atuam em várias empresas ao mesmo tempo e, dessa forma, adquirem muitas experiências e visões diferentes, podendo contribuir para novas estratégias da empresa.

Assessoria para contadores

A Hasa Documentos presta assessoria para contadores. Dessa maneira, esses profissionais conseguem atender empresas de segmentos variados com melhor performance. Fale conosco.