Você sabe como cancelar uma Empresa Individual por falecimento do titular? Quais documentos são necessários juntar e outros detalhes?
Inicialmente, quando há a constituição de uma empresa, ninguém pensa em sua extinção, pois o foco é colher frutos com uma atividade que agregue valor à sociedade.
Mas, infelizmente, um empresário e seus familiares podem ser surpreendidos com algo que eles não esperavam, como o falecimento deste titular da empresa.
Assim sendo, este artigo trará luz ao tema e você saberá mais sobre como cancelar a Empresa Individual, em caso de falecimento do empreendedor (titular).
Sua constituição é permitida pelo Código Civil de 2002 e segundo as normas vigentes, seu faturamento anual deve ser de no máximo, o teto de uma empresa de pequeno porte, conhecida como EPP. Ou seja, no máximo R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) atualizado a cada ano.
A Empresa Individual atua sem a separação de bens do CPF e CNPJ, ou seja, o empresário responde inteiramente pelas responsabilidades ligadas ao CNPJ, diferente das limitadas (LTDAs), por exemplo.
Saiba o que registrar na JUCESP quando o empresário falecer.
Mas como fazer esse cancelamento? Veja a seguir.
Em alguns casos é possível transferir a titularidade, porem é necessário uma autorização judicial, mas isso é assunto para outra hora…
Com a extinção da empresa haverá a sucessão testamentária que ocorre pelo ato de última vontade ou sucessão legítima, a qual é prevista em lei, momento em que o patrimônio da empresa, depois de passar pela liquidação será partilhado entre os herdeiros.
Isso ocorre conforme a ordem hereditária, de acordo com o Código Civil brasileiro.
Para isso, será necessário juntar estes documentos ao processo de baixa:
Esse processo deve ser feito corretamente para evitar problemas para os herdeiros, no futuro; por isso o ideal é contar com profissionais para que tudo saia de acordo!
Ao terceirizar esse processo, você resolve seu problema e ainda ganha tempo para cuidar de outras atividades mais importantes. Conheça nossos serviços.
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Inicialmente, quando há a constituição de uma empresa, ninguém pensa em sua extinção, pois o foco é colher frutos com uma atividade que agregue valor à sociedade.
Mas, infelizmente, um empresário e seus familiares podem ser surpreendidos com algo que eles não esperavam, como o falecimento deste titular da empresa.
Assim sendo, este artigo trará luz ao tema e você saberá mais sobre como cancelar a Empresa Individual, em caso de falecimento do empreendedor (titular).
O que é uma Empresa Individual?
Começando do começo, a Empresa Individual tem uma natureza jurídica em que o empreendedor atua sozinho, isto, é sem a participação de outros sócios.Sua constituição é permitida pelo Código Civil de 2002 e segundo as normas vigentes, seu faturamento anual deve ser de no máximo, o teto de uma empresa de pequeno porte, conhecida como EPP. Ou seja, no máximo R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais) atualizado a cada ano.
A Empresa Individual atua sem a separação de bens do CPF e CNPJ, ou seja, o empresário responde inteiramente pelas responsabilidades ligadas ao CNPJ, diferente das limitadas (LTDAs), por exemplo.
Saiba o que registrar na JUCESP quando o empresário falecer.
Mas como fazer esse cancelamento? Veja a seguir.
Como cancelar uma empresa individual por falecimento do titular?
Ao acontecer o falecimento do titular, saiba que a empresa deve ser extinta, uma vez que a existência dessa empresa depende da pessoa física.Em alguns casos é possível transferir a titularidade, porem é necessário uma autorização judicial, mas isso é assunto para outra hora…
Com a extinção da empresa haverá a sucessão testamentária que ocorre pelo ato de última vontade ou sucessão legítima, a qual é prevista em lei, momento em que o patrimônio da empresa, depois de passar pela liquidação será partilhado entre os herdeiros.
Isso ocorre conforme a ordem hereditária, de acordo com o Código Civil brasileiro.
A baixa na Junta Comercial
Em caso de falecimento é obrigatório requerer a baixa na Junta Comercial do seu estado.Para isso, será necessário juntar estes documentos ao processo de baixa:
- Requerimento do empresário, o qual deve ser firmado pelo inventariante;
- Autorização do juiz para a prática do ato, caso o inventário não tenha sido concluído;
- Escritura pública da Partilha dos bens (inventário administrativo finalizado), este deve ser colocado em anexo;
Esse processo deve ser feito corretamente para evitar problemas para os herdeiros, no futuro; por isso o ideal é contar com profissionais para que tudo saia de acordo!
Ao terceirizar esse processo, você resolve seu problema e ainda ganha tempo para cuidar de outras atividades mais importantes. Conheça nossos serviços.
Se quiser falar com nosso time nos ligue, mande um whatsapp ou clique aqui para falar conosco!
Conheça um pouco mais sobre a Hasa Documentos.