Toda empresa que está em atividade e não possui o Alvará autorizando o seu funcionamento está sujeita a inúmeros prejuízos e problemas.
Iremos te mostrar quais são…
Em um dos relatórios realizados pelo Banco Mundial, Doing Business 2020, o Brasil ocupou a posição 124° sendo um dos países mais difíceis para fazer negócio.
Nele também foi mostrado que o motivo são os trâmites legais para a formalização de um empreendimento que são longos e caros.
Dos tipos de alvarás necessários para abertura de uma empresa aos impostos, dos investimentos aos gastos inevitáveis, a vida de quem pretende empreender não é uma tarefa fácil.
Para que serve o Alvará?
O Alvará é uma autorização emitida pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais que concede a uma empresa exercer as atividades no endereço informado aos órgãos públicos.
Vale ressaltar que as exigências para emitir esse documento podem variar de acordo com o espaço físico e a atividade econômica exercida.
Veja também Como emitir Alvará de Funcionamento em São Paulo?
Tipos de Alvará de Funcionamento
- Alvará de Autorização para eventos temporários – usado em eventos públicos ou temporários para mais de 250 pessoas;
- Alvará de Funcionamento de Local para Reunião – autoriza reunião de público igual ou superior a 250 pessoas;
- Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado – utilizado para imóveis com área total construída de 1500m² a 5000m²;
- Auto de Licença de Funcionamento – para imóveis não residenciais com instalação de atividades Industriais, Comerciais ou de Serviços.
Quem não precisa de Alvará?
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da emissão do alvará e da licença de funcionamento desde setembro de 2020.
O intuito dessa dispensa é estimular o empreendedorismo, desburocratizando e tornando ainda mais simples se formalizar nessa categoria.
Todos os outros tipos de negócios são obrigados a ter o Alvará de Funcionamento ou a sua dispensa. Portanto cuidado!
Após essa pequena introdução, vamos entender os riscos de não obter esse documento…
Riscos de funcionar sem o Alvará
Uma empresa sem alvará está em desacordo com a lei, e está sujeita a fiscalização, ser notificada e consequentemente atuada.
Preocupante, não!? Vamos detalhar os principais riscos:
I – Multa
Mesmo uma empresa regularizada, emitindo documento fiscal e pagando seus impostos, isso não assegura a legalidade do exercício de suas atividades naquele local.
Para estar devidamente autorizada a funcionar precisa estar em dia com o alvará, porque senão está sujeita a sanções, e ser multada a qualquer momento.
A autuação em forma de multa é uma das primeiras ocorrências que o fisco estabelece, e os valores podem variar de acordo com cada cidade.
II – Fechamento das portas
Falando assim parece exagero, né!? Mas não é…
Isso pode ocorrer porque o alvará é uma autorização de funcionamento, e a ausência do alvará pode provocar a interdição ou até mesmo o fechamento definitivo.
III – Consequências aos sócios
As consequências aos sócios e administradores ocorrem na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.
Precisa ficar atento! Porque por mais que a regularização de um negócio venha com alguns custos, isso certamente não se compara ao impacto causado por essas punições.
A preocupação não é apenas financeira, também deve se ter consciência como empreendedor que estar à frente de uma empresa vem com a obrigação de manter a segurança de todos que frequentam seu estabelecimento. Não podemos nos esquecer da tragédia na Boate Kiss, por exemplo.
Alguns pontos importantes
- Validade: existem alvarás provisórios com vencimento em uma data específica e o definitivo com validade permanente.
- Renovação: é necessário quando houver a mudança de estrutura física do negócio ou na legislação municipal;
- Pagamento da taxa: obter o alvará tem custo, e varia conforme a atividade econômica de cada empresa.
Mantenha atualizados esses documentos junto aos órgãos, porque não há por parte do ente público nenhum tipo de aviso quando eles perdem a sua validade.
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