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Qual o prazo e como solicitar o Enquadramento do Simples Nacional?

 

O Simples Nacional é uma excelente estratégia para reduzir a carga tributária e simplificar a administração financeira. Com o prazo para solicitação já encerrado em 31 de janeiro de 2024, é fundamental entender os detalhes desse regime e como proceder daqui para frente.

O que é o Simples Nacional?

Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime tributário que unifica oito impostos em uma única guia de recolhimento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele visa facilitar e reduzir a carga fiscal de micro e pequenas empresas, incentivando o empreendedorismo no Brasil.

As atividades permitidas são categorizadas em cinco anexos, cada um com suas respectivas alíquotas:

  • Anexo 1: Comércio – Alíquotas a partir de 4%

  • Anexo 2: Indústria – Alíquotas a partir de 4,5%

  • Anexo 3: Serviços – Alíquotas a partir de 6%

  • Anexo 4: Serviços (INSS calculado separadamente) – Alíquotas a partir de 4,5%

  • Anexo 5: Serviços – Alíquotas a partir de 15,5%

O fator “R” é um índice que pode reduzir as alíquotas dos serviços do Anexo 5 para as do Anexo 3, caso a proporção entre a folha de pagamento e o faturamento seja de pelo menos 28%.

Quando e como optar pelo Simples Nacional?

Existem dois momentos principais para optar pelo Simples Nacional: na abertura do CNPJ e no início de cada ano. Para empresas já em operação, o prazo de solicitação para 2024 foi até 31 de janeiro. Empresas novas têm até 30 dias após o deferimento da última inscrição para fazer a solicitação, desde que não ultrapassem 60 dias da inscrição do CNPJ.

Siga os passos para solicitação:

 

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional:

  2. Realize a solicitação online;

  3. Verifique pendências: A Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeitura verificam automaticamente pendências fiscais;

  4. Declaração de conformidade: A empresa deve declarar que não possui impedimentos para a adesão.

O que fazer se perdeu o prazo?

Perder o prazo de solicitação significa esperar até o próximo ano para tentar novamente. Nesse meio tempo, é crucial avaliar com a contabilidade qual regime tributário é mais vantajoso até que o próximo período de solicitação se inicie.

Conheça os benefícios do Simples Nacional?

Adotar o Simples Nacional não apenas simplifica a gestão fiscal, mas também libera recursos para investimentos e crescimento da empresa. Assim seu cliente aproveita ao máximo esses benefícios, com um processo de transição tranquilo e eficiente.

O Simples Nacional oferece uma oportunidade inigualável para micro e pequenas empresas economizarem e crescerem. Aqui na Hasa, não fazemos a opçao por não atuarmos como Contabilidade mas cuidamos de todo o registro da abertura para facilitar esse processo, assegurando conformidade e eficiência!

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