As certidões de empresas fazem parte de qualquer rotina administrativa, jurídica ou contábil. Essa certidão pode ser de uma pessoa física ou jurídica, bem como de um bem.
Mas e sobre as certidões negativas e certidões positivas, o que significa cada uma delas? Vamos descobrir…
A requisição dessas certidões é comum em várias situações, como para obter um financiamento, para a transferência de um imóvel, dentre outras situações. Vamos aprender mais deste assunto…
O que significa Certidão Negativa e Certidão Positiva?
A certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que atesta que uma empresa, pessoa ou até um bem (como um imóvel, por exemplo) não possui pendências ou dívidas.
Uma certidão negativa pode ser emitida nas três diferentes esferas: municipal, estadual e federal. A emissão dessa é feita normalmente com base na consulta do CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica.
A certidão negativa está prevista no art. 205 do CTN, Código Tributário Nacional.
Por outro lado, a Certidão Positiva de Débitos (CPD) informa que existe dívidas ou débitos tributários em aberto, o que impede a emissão da Negativa.
Vale ressaltar ainda que há a Certidão Positiva com efeito de Negativa (CPEN), o que significa que a pessoa (jurídica ou física) ou o bem tem uma pendência em uma instância pública, embora a dívida foi suspensa ou está inexigível.
De modo prático, o efeito da CPEN tem o mesmo teor da CND.
Qual a diferença de uma certidão negativa e positiva?
Como explicado acima a positiva é o oposto da negativa, ou seja, mostra que a pessoa ou empresa possui pendências financeiras com algum órgão público.
Essa situação o impede dar andamento a muitos atos legais, como: não pode receber um incentivo do governo ou outras situações.
Enquanto a negativa mostra que não há pendências financeiras ou tributárias atreladas a um CPF, CNPJ ou um bem. O que possibilita a pessoa ou o contribuinte de participar de atos legais/jurídicos.
Principais tipos de certidões negativas
Veja os principais tipos de certidões negativas para você não confundir mais:
· Certidão Negativa Federal
Esta é emitida pela Receita Federal e assegura que a pessoa não tem pendências ou dívidas de tributos federais e com a Previdência Social.
· Certidão Negativa Estadual
Esta mostra a situação do contribuinte em relação às dívidas ou tributos com o estado, como IPVA, ICMS e outras.
· Certidão Negativa Municipal
Esse tipo atesta sobre as obrigações financeiras ou fiscais do contribuinte com o município.
· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Como o nome sugere, a certidão negativa de débitos trabalhistas, CNDT, mostra que o contribuinte não possui dívidas relacionadas à Justiça do Trabalho.
Há outros tipos de certidões. Mas, nos listamos apenas as principais, e pode ter certeza, que em algum momento seu cliente irá solicitar para você…
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