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O que é CADAN e para que serve?

O que é CADAN e qual a sua utilidade? Antes de tudo, trata-se de uma licença para que uma empresa possa anunciar em via pública.

Muitos acreditam que por pagar a TFA, o anúncio (placa) não precisa da licença do CADAN, mas isto pode virar um problema. O CADAN é uma licença obrigatória para todos os veículos de comunicação visual (banners, pôsteres, placas, logomarcas, faixas e etc).

Vamos aprender mais deste assunto?


O que é CADAN e para que serve?

CADAN significa Cadastro de Anúncio. E como o nome sugere, ele serve para anunciar e regularizar os veículos de comunicação visual na cidade de São Paulo, em suas vias públicas.

Como dito, esses veículos comunicacionais podem ser banners, pôsteres, placas, logomarcas, faixas e etc. Este registro determina os locais em que podem ser instalados ou não os anúncios.


Qual a lei que regulamenta o CADAN?

A lei 14.223/2006 é que dispõe das normas e elementos no município de São Paulo. Famosa pelo nome lei da Cidade Limpa, pois ela objetiva regular o tamanho de placas e letreiros de anúncios.

O objetivo é basicamente combater a poluição visual da paisagem na cidade.

Além de proibir determinados locais, ela regulamenta os tipos e formatos de anúncios que são permitidos.


Quem precisa dessa licença?

São obrigados a ter licença do CADAN empresas de qualquer tipo que colocam anúncios em sua fachada ou em outros locais do imóvel. Mas lembre-se pagar a TFA não isenta a obrigação do CADAN e não ter esta licença pode acarretar um prejuízo de aproximadamente R$ 10.000 por anúncio irregular.


Como tirar o CADAN?

Para tirar o CADAN é preciso executar os trâmites necessários com a orientação da prefeitura. Quanto à documentação necessária para tirar o CADAN, é comum ser solicitado:

  • Alvará de funcionamento;
  • CNPJ;
  • Nome dos sócios do estabelecimento;
  • IPTU do local ou certidão negativa de débitos.

Além disso, é preciso preencher um formulário com alguns dados do imóvel e detalhes sobre a placa ou anuncio em questão.

Há uma taxa para tirar essa licença, e isso depende do tipo de anúncio, onde ele será exposto, se será em fachadas ou outro local, por exemplo.

Anúncios em veiculação, seja de qualquer tamanho, sem a licença do CADAN pode penalizar a empresa com multas de até R$ 10.000 por anúncio irregular, portanto cautela com a propaganda heeim…


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Por fim, você viu neste artigo sobre o que é CADAN, e para que serve… Se gostou deste post talvez este outro artigo também pode te ajudar – Como emitir o Alvará de Funcionamento em São Paulo?

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