Como legalizar um comércio? Quais os procedimentos necessários?

Afinal, como legalizar um comércio? Vale lembrar que legalizar nesse caso, é dar existência jurídica ao estabelecimento comercial. Além de permitir usufruir de benefícios não concedidos a comércios irregulares.

Confuso!? Já vou lhe explicar com mais detalhes…

Ao legalizar uma empresa de comércio, o empreendedor poderá contar com todas as vantagens, como: a emissão de nota fiscal, participação em processos de licitação, obtenção de empréstimos e financiamento em condições mais vantajosas, além de estar em dia com o governo.

Embora muitas empresas do setor do comércio ainda operam na ilegalidade, contudo, é mais vantajoso e econômico legalizar a atividade. Fique conosco e aprenda mais!

Por que é importante legalizar um comércio?

• Protege o patrimônio pessoal

Ao iniciar o processo de abertura, há a possibilidade de aderir a uma natureza jurídica em que o patrimônio do sócio da empresa não se mistura com o patrimônio pessoal, como é o caso da SLU, por exemplo.

Tem dúvidas de como escolher a melhor natureza jurídica!? Esse outro artigo pode complementar ainda mais…  Tipos Jurídicos.

• Segurança

Operar na ilegalidade é muito perigoso. A qualquer momento os fiscais podem efetuar uma intimação contra o estabelecimento, além de terem autorização de aplicar multas, e ainda mais grave, fechar o comércio.

E o comércio tornando-se regularizado, levará a obtenção de um CNPJ, o que atesta sua existência no mundo jurídico, evitando tais incidências e dores de cabeça.

• Emissão de notas fiscais

Com a possibilidade de emissão de notas fiscais, o empreendedor passa mais confiança aos seus clientes.

Além disso, há clientes PJ que só compram mediante o fornecimento de notas fiscais. Porque não tendo a comprovação das suas compras, através das notas, compromete o faturamento e os lucros da empresa.

Vale lembrar, que empresas que não emitem notas ficais estão sujeitos a penalidades previstas em lei, no Código Tributário Nacional.

Agora, vamos para a parte burocrática…

Como legalizar uma empresa de comércio?

• Escolha o tipo de empresa

No momento da abertura do comércio, será necessário verificar qual a opção que se enquadra melhor para o empreendedor. Por exemplo, se será um MEI (Microempreendedor Individual), ou ME (Micro empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

As formas mais comuns são estas. Cada um desses regimes tem suas regras próprias, para isso, o ideal é avaliar qual é o melhor, conforme a realidade e o objetivo do empreendedor. Conte com um Contador de confiança nesta etapa!

Vou deixar nosso artigo onde falamos tudo sobre o MEI… Mas se quiser informações sobre os outros tipos, pode nos chamar no WhatsApp!

Saiba tudo sobre o MEI.

• Registro na Junta Comercial

Na junta Comercial será feita a Consulta de Viabilidade, um dos primeiros passos para a legalização. Será feita uma análise sobre os seguintes pontos:

1. se há a possibilidade da atividade econômica no local escolhido;
2. e a pesquisa do nome pretendido.

Se você está no estado de São Paulo, temos um artigo chave que fala sobre esse assunto… Consulta de Viabilidade na JUCESP.

• Inscrição na Receita Federal

Será necessário inscrever a empresa na Receita Federal para obtenção do CNPJ.

A maioria das Juntas Comerciais estão integradas a esse órgão através do REDESIM, o que facilita na obtenção do CNPJ.

O que é REDESIM?

• Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é necessária para empresas do setor de transporte, comunicação e energia, bem como para o ramo do comércio.

Após esse registro, é que a empresa poderá ser uma contribuinte oficial para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

• Alvará Municipal

Esse alvará é autorização para exercer as atividades de comércio no município. Cada cidade tem as suas particularidades para essa emissão.

Mas se o comércio for de São Paulo, já temos o passo a passo para você. Como a legalização de empresas é um tema muito extenso temos muitas informações, divididas em vários artigos. Portanto, navegue e se informe sobre sua necessidade especificamente.

Como emitir Alvará de Funcionamento em São Paulo?

• Licença Sanitária e do Corpo de Bombeiros

Dependendo do local em que será aberto o comércio, pode ser necessária uma vistoria e um laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros de sua região.

E a licença sanitária pode ser solicitada na Vigilância Sanitária. Essa licença é obrigatória nos ramos de alimentos, higiene, saúde, cosméticos, produtos de limpeza e afins.

Como emitir o alvará do Corpo de Bombeiros em São Paulo.

E se você ainda tem dúvidas sobre os procedimentos necessários e quer evitar um problema no futuro, converse com algum de nossos especialistas. Fale conosco!

Não faça esse processo com dúvidas! Foque nas suas atividades estratégicas e deixe essa parte por nossa conta.

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E se você for empreendedor, nos indique ao seu Contador nesse processo de legalização do seu comércio.