CNPJ inapto tem efeitos drásticos no funcionamento da empresa. Contador e advogado responsáveis podem solucionar o problema!
Um CNPJ inapto pode prejudicar fortemente o funcionamento de uma empresa. Há motivos variados para isso acontecer – não apenas por dívidas ou inadimplência por parte da empresa. Documentação errada, informações não declaradas e certidões expiradas estão na lista de obrigações frequentemente não cumpridas.
Além disso, ainda há grande desconhecimento sobre obrigações legais: igrejas e entidades sem fins lucrativos, por exemplo, têm os mesmos deveres de empresas quando falamos de comprovantes e certidões. Entenda abaixo como o CNPJ pode ser tornar inapto, quais as consequências disso para a empresa e descubra como evitar este problema:
Como ocorre a inaptidão do CNPJ?
O CNPJ se torna inapto quando determinada pessoa jurídica omite ou envia informações erradas nas escriturações em um período de dois exercícios seguidos. A Receita Federal, então, checa se as declarações e demonstrativos estão em dia, caso contrário, o número no cadastro nacional fica inativo.
O CNPJ é baixado quando há omissão ou problemas com os seguintes documentos:
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
Efeitos da inaptidão do CNPJ
Ao não cumprir os procedimentos corretos, a empresa passa a correr riscos em relação ao seu funcionamento, já que a inaptidão do CNPJ traz efeitos negativos:
– O contribuinte fica impedido de participar de novas inscrições;
– Há risco de baixa de ofício da inscrição;
– A utilização da inscrição para fins cadastrais pode se tornar inválida;
– Documentos fiscais podem ser anulados;
– A empresa não consegue emitir Nota Fiscal;
– Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos em cobrança.
Em resumo, o reflexo na operação da empresa pode ser drástico, além das multas recebidas: ela não consegue emitir notas fiscais, realizar movimentações bancárias e participar de licitações.
Caso a empresa não se regularize, há o risco de perda do CNPJ e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impediria o funcionamento legal do negócio.
Consulta para checar eventuais omissões ou erros
Se a pessoa jurídica tem dúvidas quanto à situação de seu CNPJ, a consulta pode ser feita pelo contador ou advogado responsáveis pela empresa no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço Certidões e Situação Fiscal. Caso existam pendências, para evitar a inaptidão do CNPJ será necessário corrigir todas as declarações dos último cinco anos da empresa.
Quem já está com o número inapto no cadastro e deseja regularizar a situação deve enviar as declarações omitidas no campo Consulta Pendências – Situação Fiscal e as listadas no Ato Declaratório de Executivo (ADE) de inaptidão.
Empresas inativas continuam com obrigações
Muitas empresas ainda caem no erro de relegar o cumprimento das obrigações quando estão inativas. Isso certamente vai gerar problemas mais à frente, como multas e outras punições, caso ela volte a funcionar. Assim, é importante cumprir corretamente o calendário de entrega de certidões e documentos, mesmo na inatividade, evitando sanções futuras.
Quer saber mais? A Hasa Documentos presta assessoria para Advogados e Contadores responsáveis pelo registro e atualizações de CNPJs. Fale conosco.
